Previdenciário Direitos da mãe
Quando a síndrome congênita associada ao Zika dá direito a mais 60 dias de salário-maternidade?
Entenda a prorrogação de 60 dias do salário-maternidade no nascimento, na adoção ou na guarda para adoção e o que o laudo precisa comprovar.
Quando uma criança nasce com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika, a Lei nº 15.156/2025 prevê 60 dias a mais de salário-maternidade. A prorrogação também vale na adoção ou na guarda judicial para fins de adoção de criança com essa condição, desde que a pessoa tenha direito ao benefício.
O que a prorrogação muda na prática?
Os 60 dias se somam ao período do benefício. Quando a duração de partida é de 120 dias, ela passa a 180. Por exemplo, quem recebe o salário-maternidade por adoção também pode ter esse período ampliado se a condição da criança estiver comprovada.
O que o laudo precisa demonstrar?
A regra exige a comprovação da deficiência permanente e da sua relação com a síndrome congênita associada ao Zika. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69/2025 prevê que essa comprovação seja feita por laudo emitido por junta médica pública ou privada. Um registro de que houve infecção durante a gestação, sozinho, não demonstra a condição da criança exigida pela lei.
Essa prorrogação tem fundamento diferente da extensão por internação prolongada da mãe ou do bebê após o parto. Se houve internação e também há laudo sobre a deficiência da criança, uma análise jurídica pode esclarecer quais regras se aplicam às datas do caso.
Fontes oficiais
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e o entendimento vigentes na data da publicação ou da última revisão indicada. Não substitui a análise individual do seu caso.
