Política de Privacidade
Última atualização: 5 de novembro de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como a Rhicardo Pinheiro Advocacia (OAB/TO 14.415) coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos visitantes deste site e das pessoas que entram em contato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
1. Quem somos
Este site é mantido por Rhicardo Pinheiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, sob o número OAB/TO 14.415, com escritório em Palmas/TO e atuação, entre outras áreas, em salário-maternidade e demais benefícios previdenciários. Para os fins desta Política, o titular profissional acima é o controlador dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
2. Quais dados coletamos
- Dados de contato fornecidos voluntariamente: nome, telefone, número de WhatsApp, e-mail e demais informações que o visitante decida compartilhar ao iniciar contato.
- Dados sobre o caso: quando o visitante opta por enviá-los para análise, como extrato do CNIS, carteira de trabalho, guias de contribuição, comprovantes de atividade, certidão de nascimento ou termo de guarda e decisões do INSS.
- Dados de navegação: coletados automaticamente pelo navegador e por ferramentas de medição, como endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso e identificadores publicitários.
O teste rápido disponível na página inicial funciona apenas no navegador do visitante: as respostas não são enviadas, gravadas nem associadas à sua identidade. São registrados apenas eventos estatísticos anônimos de uso (por exemplo, que o teste foi concluído).
Documentos de um caso podem conter dados pessoais sensíveis, como informações de saúde (por exemplo, atestados médicos). Esses dados são tratados somente quando enviados pelo próprio titular, com a finalidade exclusiva de análise e defesa do seu direito, nos termos do art. 11 da LGPD, e sob sigilo profissional.
3. Para que usamos os dados
- Responder às solicitações de contato e fazer a análise preliminar do caso apresentado;
- Estabelecer e executar a relação profissional entre advogado e cliente, quando contratada;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas aplicáveis à advocacia;
- Medir a audiência do site e o desempenho de campanhas, para melhorar o conteúdo e a comunicação;
- Prevenir fraudes e proteger a segurança do site.
4. Base legal
O tratamento fundamenta-se no art. 7º da LGPD: consentimento do titular ao iniciar contato ou enviar documentos; execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele; exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e legítimo interesse para medição estatística e segurança do site. Para dados sensíveis, aplicam-se as hipóteses do art. 11 da LGPD.
5. Cookies e ferramentas de medição
Este site utiliza o Google Tag Manager e ferramentas do Google (como Google Analytics e tags de conversão do Google Ads) para medir audiência e o desempenho de anúncios. Essas ferramentas podem utilizar cookies e identificadores de dispositivo. O visitante pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador e desativar a personalização de anúncios do Google em adssettings.google.com.
6. Compartilhamento
Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas com prestadores de serviço necessários ao funcionamento do site e do atendimento (como Google, Vercel, GitHub e provedor de e-mail e de mensagens), sempre no mínimo necessário; com o INSS e o Poder Judiciário, quando indispensável ao pedido ou processo do cliente; para cumprimento de obrigação legal; ou mediante autorização do titular.
7. Sigilo profissional
Todas as informações e documentos compartilhados com o advogado, no contexto de orientação jurídica ou de possível contratação, são protegidos pelo sigilo profissional, nos termos da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
8. Armazenamento e segurança
Os dados são armazenados pelo tempo necessário às finalidades desta Política ou pelo prazo exigido em lei. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para protegê-los contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas, e recomendamos cautela ao transmitir informações pela internet.
9. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; pedir a portabilidade; pedir a eliminação de dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação; obter informação sobre compartilhamentos; e revogar o consentimento.
10. Crianças e adolescentes
Dados de crianças (como a certidão de nascimento do bebê) são tratados apenas quando enviados pela mãe, pai ou responsável legal, no melhor interesse da criança e com a finalidade exclusiva de garantir o benefício, conforme o art. 14 da LGPD.
11. Alterações
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A data da última atualização sempre aparece no topo desta página.
12. Caráter informativo
O conteúdo deste site é exclusivamente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do CFOAB, e não constitui promessa de resultado. A existência do direito em cada caso depende da análise dos documentos e do entendimento do INSS e do Judiciário.
Canal para exercer seus direitos
Rhicardo Pinheiro, OAB/TO 14.415
E-mail: rhicardo.adv@gmail.com
WhatsApp: enviar mensagem