Previdenciário Como pedir no INSS
Salário-maternidade: guia completo de quem tem direito, valor e como pedir
Entenda o salário-maternidade do INSS: quem tem direito, quanto tempo dura, qual o valor, quem paga, quais documentos separar e como fazer o pedido.
O salário-maternidade é o benefício do INSS pago durante o período em que a mãe (ou quem adota) precisa se afastar do trabalho para cuidar da criança. É um dos benefícios mais conhecidos e, ao mesmo tempo, um dos que mais geram dúvida, porque as regras mudam conforme o tipo de trabalho de cada mulher.
Este guia reúne o essencial: quem tem direito, quanto tempo dura, qual o valor, quem paga e como fazer o pedido sem cair nos erros mais comuns.
O que é o salário-maternidade
É um benefício previdenciário, previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, que substitui a renda da segurada durante o afastamento por:
- parto, inclusive em caso de natimorto;
- adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
- aborto não criminoso.
Pelas regras do INSS, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive quando o bebê nasce sem vida. Antes disso, a situação é tratada como aborto.
Quem tem direito
Tem direito quem é segurada do INSS na data do parto, da adoção ou do aborto. Isso inclui:
- Empregada com carteira assinada (CLT);
- Empregada doméstica;
- MEI;
- Autônoma (contribuinte individual): manicure, cabeleireira, confeiteira, revendedora, diarista, entre outras;
- Contribuinte facultativa: dona de casa, estudante ou quem não trabalha e paga o INSS por conta própria;
- Trabalhadora rural (segurada especial): lavradora, pescadora artesanal, extrativista, em regime de economia familiar;
- Desempregada que ainda está no chamado “período de graça”, ou seja, que mantém a qualidade de segurada mesmo sem contribuir.
Na adoção ou guarda para adoção de criança de até 12 anos incompletos, o direito vale também para o homem segurado (art. 71-A). E se a segurada falecer, o cônjuge ou companheiro que também seja segurado pode receber o restante do benefício (art. 71-B).
Importante: não é preciso ser casada, nem ter carteira assinada, nem estar trabalhando no dia do parto. O que importa é ter vínculo com o INSS, a chamada qualidade de segurada.
Precisa de número mínimo de contribuições?
Não mais. A lei exigia 10 contribuições (carência) da autônoma, da MEI e da facultativa, e 10 meses de atividade rural da segurada especial. O Supremo Tribunal Federal considerou essa exigência inconstitucional no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, porque as empregadas nunca precisaram cumpri-la. Hoje o INSS não exige carência de nenhuma categoria.
Explicamos a mudança e quem pode se beneficiar dela no artigo o STF acabou com a carência do salário-maternidade.
Quanto tempo dura
| Situação | Duração |
|---|---|
| Parto (inclusive natimorto) | 120 dias |
| Adoção ou guarda para adoção de criança de até 12 anos incompletos | 120 dias |
| Aborto não criminoso | 2 semanas |
| Internação da mãe ou do bebê por mais de 2 semanas | Durante a internação e mais 120 dias após a alta, descontado o que foi pago antes do parto |
A regra da internação foi incluída na lei em 2025 (Lei nº 15.222/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 71). Há também prorrogação de 60 dias quando a criança nasce com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika (Lei nº 15.156/2025).
Qual é o valor
O valor depende da categoria da segurada:
- Empregada e trabalhadora avulsa: a remuneração integral do mês;
- Empregada doméstica: o último salário de contribuição;
- Trabalhadora rural (segurada especial): um salário mínimo;
- MEI, autônoma, facultativa e desempregada: 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em um período de até 15 meses. Atenção: quem tem menos de 12 contribuições nesse período tem a soma dividida por 12 mesmo assim, e não pela quantidade de meses pagos.
Em regra, o benefício pago diretamente pelo INSS não é inferior a um salário mínimo. Há regras específicas quando a segurada tem mais de uma atividade ao mesmo tempo.
Quem paga
- Empregada de empresa: quem paga é a empresa, que depois compensa o valor com o INSS. O pedido é feito ao próprio empregador.
- Todas as demais, inclusive a empregada de MEI, a doméstica, a autônoma, a rural, a facultativa, a desempregada e quem adota: o pagamento é feito diretamente pelo INSS.
Quando e como pedir
O momento depende da categoria:
- Empregada de empresa: o afastamento pode começar até 28 dias antes do parto ou no parto, e é tratado com o empregador;
- Demais seguradas em atividade (MEI, autônoma, facultativa, rural, doméstica): o benefício pode começar até 28 dias antes do parto, com atestado médico, ou a partir do nascimento;
- Desempregada: o pedido é feito a partir do nascimento;
- Adoção ou guarda: a partir da adoção ou do termo de guarda.
O pedido ao INSS é feito:
- Pelo site ou aplicativo Meu INSS, no serviço “Salário-maternidade”;
- Ou pela Central 135.
Depois do pedido, acompanhe o andamento pelo próprio Meu INSS. Se o INSS fizer uma exigência (pedir um documento a mais), responda dentro do prazo indicado, porque a falta de resposta pode levar ao indeferimento.
Quanto tempo o INSS tem para decidir
Desde maio de 2026, quando o salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS, a lei prevê que ele seja concedido em até 30 dias do requerimento. Se esse prazo não for cumprido, a concessão passa a ser provisória e automática, e o INSS continua podendo verificar os requisitos depois (art. 73-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 15.415/2026). Isso não garante o benefício: se os requisitos não forem confirmados, o pagamento provisório é cessado.
Documentos para separar
- Documento de identidade com foto e CPF;
- Certidão de nascimento da criança (ou termo de guarda / sentença de adoção);
- Atestado médico, se o pedido for feito antes do parto;
- Carteira de trabalho, se tiver;
- Comprovantes de pagamento das guias (GPS ou DAS), no caso de MEI, autônoma e facultativa;
- Provas da atividade: para MEI e autônoma, documentos do negócio; para a trabalhadora rural, documentos do trabalho no campo.
Erros que podem atrapalhar o pedido
- Guia paga fora do prazo ou depois do parto, conforme a categoria;
- Código de pagamento errado (por exemplo, pagar como facultativa quando se trabalha por conta própria);
- Falta de prova da atividade, principalmente para autônomas e trabalhadoras rurais;
- Perda da qualidade de segurada sem perceber;
- Deixar de responder a exigência do INSS;
- Desistir depois da primeira negativa, quando ainda cabia recurso ou ação judicial.
Trabalho em mais de uma atividade
Quem tem carteira assinada e trabalha por conta própria pode receber pelos dois trabalhos?
Sim, se preencher os requisitos de cada atividade e se afastar das duas. O vínculo de emprego e o trabalho por conta própria são analisados separadamente. Se houver afastamento de apenas uma atividade, o benefício será devido em relação a ela, desde que atendidos os requisitos. A regra está no art. 71-C da Lei nº 8.213/1991 e no art. 457-A da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022.
O que conferir antes de pagar uma guia ou fazer o pedido
- Carteira assinada: confira o vínculo no extrato do CNIS e separe a Carteira de Trabalho Digital.
- Trabalho por conta própria: confira como a atividade e os recolhimentos aparecem no CNIS. Separe os comprovantes de contribuição que tiver e documentos do trabalho no período, como notas fiscais, recibos ou contratos de prestação de serviços.
- Datas das duas atividades: confira os períodos de trabalho, as competências das contribuições e as datas de afastamento. O pagamento de uma guia por si só não comprova que a atividade por conta própria foi exercida.
Veja também a orientação oficial do INSS sobre salário-maternidade.
Até quando dá para pedir
O ideal é pedir logo. Mas quem não pediu na época do nascimento não perdeu o direito automaticamente: pelas regras do INSS, o salário-maternidade pode ser requerido em até 5 anos contados do parto (ou da adoção), conforme o art. 429 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. O antigo prazo de 180 dias criado pela Medida Provisória nº 871/2019 não foi mantido na lei e não vale.
Se o INSS negar
Negativa não é o fim. Conforme o caso, cabe recurso administrativo (prazo de 30 dias), novo pedido ou ação na Justiça Federal, cada um com cuidados próprios. Veja o passo a passo em salário-maternidade negado: o que fazer.
Perguntas frequentes
Quem tem direito ao salário-maternidade?
Toda segurada do INSS: empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, MEI, autônoma, contribuinte facultativa, trabalhadora rural (segurada especial) e a desempregada que ainda mantém a qualidade de segurada. Também tem direito quem adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos incompletos.
O salário-maternidade exige carência?
Não. Desde a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, o INSS não exige mais número mínimo de contribuições de nenhuma categoria. É preciso ter qualidade de segurada e, conforme a categoria, comprovar a atividade.
Quantos dias dura o salário-maternidade?
Em regra, 120 dias, inclusive na adoção ou guarda para adoção de criança de até 12 anos incompletos. Em caso de aborto não criminoso, 2 semanas. Se a mãe ou o bebê ficar internado por mais de 2 semanas, o benefício é devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta.
Posso pedir antes de o bebê nascer?
Depende da categoria. Quem está trabalhando pode começar o benefício até 28 dias antes do parto, com atestado médico; a empregada de empresa trata do afastamento com o próprio empregador. A desempregada faz o pedido a partir do nascimento.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e o entendimento vigentes na data da publicação ou da última revisão indicada. Não substitui a análise individual do seu caso.
