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O STF acabou com a carência do salário-maternidade: quem pode pedir de novo

O STF derrubou a exigência de carência para o salário-maternidade. Entenda a decisão, como o INSS passou a aplicá-la e o que fazer se o seu pedido foi negado.

Durante anos, o INSS negou pedidos de salário-maternidade por um motivo: faltavam contribuições. A lei exigia que a autônoma, a MEI e a contribuinte facultativa tivessem pago pelo menos 10 contribuições mensais antes do parto, e que a trabalhadora rural tivesse um período mínimo de atividade no campo. Essa regra caiu.

O que o STF decidiu

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, concluído em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade.

O fundamento foi a isonomia: a empregada com carteira assinada, a doméstica e a trabalhadora avulsa nunca precisaram cumprir carência para receber o benefício. Exigir 10 contribuições só das demais seguradas criava uma diferença sem justificativa, justamente no momento de proteção à maternidade.

Como o INSS passou a aplicar a decisão

O INSS adaptou suas regras com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de julho de 2025. Pela regra atual, para os requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024 (data da publicação do julgamento) e para os que ainda estavam pendentes, a carência deixou de ser exigida da segurada especial, da contribuinte individual e da facultativa, qualquer que seja a data do parto (art. 464-A da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022).

Na prática, até 9 de julho de 2025 o INSS ainda aplicava a carência a parte dos pedidos concluídos (art. 144-A da mesma Portaria). Por isso, negativas desse período também merecem atenção.

O Conselho de Recursos da Previdência Social também aprovou o Enunciado nº 19 (Resolução CRPS nº 13/2025), reconhecendo que a carência não pode ser exigida para o salário-maternidade.

Quem foi beneficiada

  • Contribuinte individual (autônoma);
  • MEI;
  • Contribuinte facultativa (dona de casa, estudante);
  • Trabalhadora rural (segurada especial): o período mínimo de atividade rural, que era tratado como carência, também deixou de ser exigido. Mas ela continua precisando comprovar a condição de segurada especial e o trabalho no campo.

O que continua sendo exigido

O fim da carência não significa que qualquer pessoa tem direito. Continua sendo necessário:

  1. Ter qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou do aborto não criminoso;
  2. Para a MEI e a autônoma, comprovar a atividade exercida;
  3. Para a facultativa, ter as contribuições pagas dentro do prazo;
  4. Afastar-se da atividade que gera o benefício, durante o período de pagamento.

Pedido negado nos últimos anos? Vale revisar

Se o seu salário-maternidade foi negado com o motivo “não cumprimento da carência” ou “número insuficiente de contribuições”, o caso merece uma nova análise. Pelas regras do INSS, o salário-maternidade pode ser requerido em até 5 anos contados do parto (art. 429 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022).

Os caminhos possíveis são:

  • Novo requerimento no Meu INSS;
  • Recurso, se a negativa for recente (prazo de 30 dias);
  • Ação na Justiça Federal, com base na decisão do STF.

Qual é o melhor depende da data do parto, da data do pedido anterior e da ciência da decisão, do que consta no seu CNIS e do motivo exato da negativa. Nenhum deles é automático: cada um tem cuidados próprios. Entenda cada opção em salário-maternidade negado: o que fazer.

Atenção ao prazo

O prazo de 5 anos é contado a partir do parto (ou da adoção), e não do pedido anterior. Se você teve filho nos últimos anos e o pedido foi negado por falta de contribuições, não deixe para depois.

Perguntas frequentes

O salário-maternidade ainda exige 10 contribuições?

Não. O STF declarou inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, concluído em março de 2024, e o INSS deixou de exigi-la de todas as categorias.

Tive o pedido negado por falta de carência. Posso pedir de novo?

Pode valer a pena. Pelas regras do INSS, o salário-maternidade pode ser requerido em até 5 anos contados do parto, e a carência não é mais exigida, mesmo para partos antigos. O caso precisa ser analisado para conferir a qualidade de segurada na data do parto.

Basta uma contribuição para ter direito?

Não existe mais número mínimo de contribuições, mas é preciso ser segurada do INSS na data do parto. Para MEI e autônoma, a atividade precisa estar comprovada; para a facultativa, as contribuições precisam ter sido pagas no prazo.

Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e o entendimento vigentes na data da publicação ou da última revisão indicada. Não substitui a análise individual do seu caso.

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