Previdenciário Novidades e mudanças na lei
O STF acabou com a carência do salário-maternidade: quem pode pedir de novo
O STF derrubou a exigência de carência para o salário-maternidade. Entenda a decisão, como o INSS passou a aplicá-la e o que fazer se o seu pedido foi negado.
Durante anos, o INSS negou pedidos de salário-maternidade por um motivo: faltavam contribuições. A lei exigia que a autônoma, a MEI e a contribuinte facultativa tivessem pago pelo menos 10 contribuições mensais antes do parto, e que a trabalhadora rural tivesse um período mínimo de atividade no campo. Essa regra caiu.
O que o STF decidiu
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, concluído em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade.
O fundamento foi a isonomia: a empregada com carteira assinada, a doméstica e a trabalhadora avulsa nunca precisaram cumprir carência para receber o benefício. Exigir 10 contribuições só das demais seguradas criava uma diferença sem justificativa, justamente no momento de proteção à maternidade.
Como o INSS passou a aplicar a decisão
O INSS adaptou suas regras com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de julho de 2025. Pela regra atual, para os requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024 (data da publicação do julgamento) e para os que ainda estavam pendentes, a carência deixou de ser exigida da segurada especial, da contribuinte individual e da facultativa, qualquer que seja a data do parto (art. 464-A da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022).
Na prática, até 9 de julho de 2025 o INSS ainda aplicava a carência a parte dos pedidos concluídos (art. 144-A da mesma Portaria). Por isso, negativas desse período também merecem atenção.
O Conselho de Recursos da Previdência Social também aprovou o Enunciado nº 19 (Resolução CRPS nº 13/2025), reconhecendo que a carência não pode ser exigida para o salário-maternidade.
Quem foi beneficiada
- Contribuinte individual (autônoma);
- MEI;
- Contribuinte facultativa (dona de casa, estudante);
- Trabalhadora rural (segurada especial): o período mínimo de atividade rural, que era tratado como carência, também deixou de ser exigido. Mas ela continua precisando comprovar a condição de segurada especial e o trabalho no campo.
O que continua sendo exigido
O fim da carência não significa que qualquer pessoa tem direito. Continua sendo necessário:
- Ter qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou do aborto não criminoso;
- Para a MEI e a autônoma, comprovar a atividade exercida;
- Para a facultativa, ter as contribuições pagas dentro do prazo;
- Afastar-se da atividade que gera o benefício, durante o período de pagamento.
Pedido negado nos últimos anos? Vale revisar
Se o seu salário-maternidade foi negado com o motivo “não cumprimento da carência” ou “número insuficiente de contribuições”, o caso merece uma nova análise. Pelas regras do INSS, o salário-maternidade pode ser requerido em até 5 anos contados do parto (art. 429 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022).
Os caminhos possíveis são:
- Novo requerimento no Meu INSS;
- Recurso, se a negativa for recente (prazo de 30 dias);
- Ação na Justiça Federal, com base na decisão do STF.
Qual é o melhor depende da data do parto, da data do pedido anterior e da ciência da decisão, do que consta no seu CNIS e do motivo exato da negativa. Nenhum deles é automático: cada um tem cuidados próprios. Entenda cada opção em salário-maternidade negado: o que fazer.
Atenção ao prazo
O prazo de 5 anos é contado a partir do parto (ou da adoção), e não do pedido anterior. Se você teve filho nos últimos anos e o pedido foi negado por falta de contribuições, não deixe para depois.
Perguntas frequentes
O salário-maternidade ainda exige 10 contribuições?
Não. O STF declarou inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, concluído em março de 2024, e o INSS deixou de exigi-la de todas as categorias.
Tive o pedido negado por falta de carência. Posso pedir de novo?
Pode valer a pena. Pelas regras do INSS, o salário-maternidade pode ser requerido em até 5 anos contados do parto, e a carência não é mais exigida, mesmo para partos antigos. O caso precisa ser analisado para conferir a qualidade de segurada na data do parto.
Basta uma contribuição para ter direito?
Não existe mais número mínimo de contribuições, mas é preciso ser segurada do INSS na data do parto. Para MEI e autônoma, a atividade precisa estar comprovada; para a facultativa, as contribuições precisam ter sido pagas no prazo.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e o entendimento vigentes na data da publicação ou da última revisão indicada. Não substitui a análise individual do seu caso.
