Previdenciário MEI e autônomas
Salário-maternidade para MEI e autônoma: regras, prazos e cuidados com a guia
MEI e autônoma têm direito ao salário-maternidade. Veja como funciona o pagamento do DAS e da GPS, os prazos de vencimento, o valor e como comprovar a atividade.
Quem trabalha por conta própria também tem direito ao salário-maternidade. Isso vale para a MEI e para a autônoma (que o INSS chama de contribuinte individual): manicure, cabeleireira, confeiteira, revendedora de cosméticos, diarista, vendedora on-line, entre muitas outras.
Nesse grupo, a guia merece atenção redobrada: pagamento no dia errado, no código errado ou depois do parto pode gerar exigência ou negativa do INSS.
Quem é MEI e quem é autônoma para o INSS
- MEI paga o INSS dentro do DAS mensal, com contribuição de 5% sobre o salário mínimo;
- Autônoma sem CNPJ paga pela GPS, como contribuinte individual: no plano normal, 20% sobre o salário de contribuição, entre o salário mínimo e o teto do INSS; no plano simplificado, 11% sobre o salário mínimo, para quem trabalha por conta própria sem prestar serviço a empresas. Quando a autônoma presta serviço a empresa, as regras de recolhimento são outras, porque parte da contribuição é descontada pela própria empresa.
Nos dois casos, você é segurada obrigatória: o vínculo com o INSS nasce do trabalho que você exerce, e a contribuição precisa acompanhar esse trabalho.
Não precisa mais de 10 contribuições
A lei exigia 10 contribuições mensais da MEI e da autônoma. O STF derrubou essa exigência no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, e o INSS deixou de aplicá-la. Hoje, o que se exige é a qualidade de segurada na data do parto e a comprovação da atividade.
O prazo que derruba muita gente
Cada guia corresponde a um mês trabalhado (a chamada competência) e tem data certa de vencimento no mês seguinte:
- GPS da autônoma: vence no dia 15 do mês seguinte. A competência de março vence em 15 de abril;
- DAS do MEI: vence no dia 20 do mês seguinte. A competência de março vence em 20 de abril.
Se o vencimento cair em dia sem expediente bancário, em regra passa para o dia útil seguinte.
Guia paga depois do vencimento é guia em atraso. O efeito disso no salário-maternidade não é igual para todas: depende da categoria, da qualidade de segurada, da atividade exercida, da competência paga e da data do pagamento. Pagamentos em atraso, principalmente os feitos depois do parto, podem não ser aceitos para aquele benefício. E o contrário também vale: uma única guia paga não garante, sozinha, o direito.
O mês do parto merece atenção especial, porque a contribuição dessa competência costuma ser analisada com cuidado pelo INSS. Por isso, a orientação é planejar o pagamento antes do nascimento, e não depois.
Comprovar a atividade
Além da guia em dia, o INSS pode pedir provas de que você realmente trabalhava. Servem, por exemplo:
- CNPJ do MEI ativo e notas fiscais emitidas;
- Cadastro em plataformas de venda ou de revenda, como marketplaces e catálogos de cosméticos;
- Comprovantes de compra de material de trabalho;
- Recibos, conversas com clientes, perfil profissional em redes sociais;
- Alvará, inscrição municipal ou cadastro na prefeitura.
Quanto mais antiga e contínua a prova, melhor.
Valor do benefício
Para a MEI e a autônoma, o valor é 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses. Quem tem menos de 12 contribuições nesse período tem a soma dividida por 12 mesmo assim; em regra, se o resultado ficar abaixo do salário mínimo, o benefício é pago no valor mínimo. Como o DAS do MEI incide sobre o salário mínimo, o benefício da MEI costuma ser de um salário mínimo. A autônoma que contribui sobre valor maior pode receber mais.
Quem paga e como pedir
O salário-maternidade da MEI e da autônoma é pago diretamente pelo INSS. O pedido é feito no Meu INSS a partir de 28 dias antes do parto, com atestado médico, ou depois do nascimento, com a certidão.
Carteira assinada e trabalho por conta própria
Se você trabalha de carteira assinada e tem um trabalho por conta própria com contribuição ao INSS, pode ter direito a um salário-maternidade para cada atividade: um pago pela empresa e outro pelo INSS. Para isso, as duas atividades precisam estar comprovadas e cumprir os requisitos. O afastamento vale para a atividade que gera cada benefício: se você se afastar das duas, pode receber pelas duas; se continuar trabalhando em uma delas, recebe apenas pela atividade da qual se afastou (art. 457-A da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022).
Afastamento obrigatório
Durante o salário-maternidade, é preciso parar de trabalhar na atividade que gerou o benefício. Continuar atendendo clientes ou vendendo pode levar à suspensão (art. 71-C da Lei nº 8.213/1991).
Antes de pagar qualquer guia, se oriente
O erro mais caro no salário-maternidade da MEI e da autônoma é pagar a guia errada e só descobrir na negativa. Se você está grávida, este é o melhor momento para conferir o seu CNIS, as competências pagas e o código de recolhimento.
Perguntas frequentes
MEI tem direito a salário-maternidade?
Sim. A MEI é segurada do INSS como contribuinte individual. Com o DAS pago corretamente e a atividade comprovada, tem direito ao benefício, pago diretamente pelo INSS.
Qual o valor do salário-maternidade da MEI?
É 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses, em regra com piso de um salário mínimo. Como o DAS do MEI incide sobre o salário mínimo, o benefício costuma ser de um salário mínimo.
Posso trabalhar durante o salário-maternidade sendo MEI?
Não na atividade que gera o benefício. A lei exige o afastamento dessa atividade durante o salário-maternidade, sob pena de suspensão (art. 71-C da Lei nº 8.213/1991).
Trabalho de carteira assinada e sou autônoma. Recebo dois benefícios?
Pode receber. Quando há atividades simultâneas com contribuição ao INSS, o salário-maternidade é devido em relação a cada uma, desde que cumpridos os requisitos. Se você se afastar de só uma delas, recebe apenas por essa.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e o entendimento vigentes na data da publicação ou da última revisão indicada. Não substitui a análise individual do seu caso.
